A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 5.333/22, de autoria do deputado Jari Oliveira (PSB). A medida cria um cadastro público para bloquear ligações de telemarketing, mensagens de SMS e de aplicativos, protegendo os consumidores contra contatos não autorizados.

O texto aprovado segue agora para o governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Como Funcionará o Cadastro Público

O objetivo do projeto é garantir que consumidores possam se cadastrar em uma base de dados para não receber ofertas indesejadas de produtos ou serviços. Dessa forma, empresas de telemarketing ficam impedidas de efetuar ligações, enviar SMS ou mensagens de aplicativos sem o consentimento prévio do usuário.

A proposta amplia os direitos já estabelecidos pela Lei 4.896/06, que assegura a privacidade dos consumidores em ligações telefônicas. No entanto, a lei anterior obrigava apenas as concessionárias de telefonia a manter um cadastro de assinantes que se opusessem ao recebimento dessas chamadas.

Por Que a Mudança é Necessária

Segundo o deputado Jari Oliveira, o sistema atual se mostra ineficaz. O número de contatos indesejados aumentou significativamente com o avanço das tecnologias de comunicação, ampliando a dificuldade dos cidadãos em proteger sua privacidade.

“O atual modelo, que obriga somente as empresas prestadoras do serviço de telefonia a manter o cadastro de assinantes que se opõem ao recebimento de chamadas, já não atende à realidade. É essencial que o poder público ofereça um cadastro público para bloquear ligações de telemarketing, atualizado e acessível, repassando essas informações às operadoras de telefonia”, afirmou Jari Oliveira.

Próximos Passos para a Lei

Agora, a decisão final depende da sanção do governador Cláudio Castro. Caso seja aprovada, a lei entrará em vigor e permitirá que qualquer consumidor fluminense registre seu número no cadastro público para bloquear ligações de telemarketing, fortalecendo o direito à privacidade.

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